Politica, São Pedro da Aldeia

IPTU 2019: DESCONTO DE 10% TERMINA NESTA SEXTA-FEIRA (28) EM SÃO PEDRO DA ALDEIA

Termina nesta sexta-feira (28) o prazo para o desconto de 10% concedido pela Prefeitura aldeense ao contribuinte que quitar o IPTU em cota única. As guias são disponibilizadas no site oficial (www.pmspa.rj.gov.br), no portal da Secretaria Municipal de Fazenda (http://fazenda.pmspa.rj.gov.br/) e em quatro mercados da cidade. Com o objetivo de facilitar a retirada, quem não tiver acesso à internet pode ainda solicitar a emissão pelo telefone (22) 2621-1559 nos ramais 229 para IPTU, 267 para Dívida Ativa e 219 para Tributos Mobiliários. Vale destacar que, pelo segundo ano consecutivo, não haverá entrega de carnês.

“Desde o início da minha gestão me preocupo em ter um governo comprometido em fazer o melhor pela cidade. Em tempos de crise financeira que atinge todo o estado, quero destacar a importância da população quitar os seus impostos, como o IPTU. Esses valores são usados diretamente em investimentos de melhoria para o município e, consequentemente, para os moradores. Temos consciência de que somos uma cidade com poucos recursos, o que eleva ainda mais a importância de arrecadarmos por meio do IPTU”, disse o prefeito Cláudio Chumbinho.

Em São Pedro da Aldeia o IPTU é regido pelo Código Tributário (Lei Complementar nº 104/2013, anexo I), instituído em 13 de novembro de 2013 e suas alterações na Lei Complementar nº 123/2015, instituída no dia 22 de junho de 2015.

O IPTU consta na Constituição Federal e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. Toda a regência do IPTU está abrangida pelo Código Tributário Nacional (CTN), representado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988. Ambas pessoas jurídicas e físicas são aptas para serem arroladas pelo IPTU, pois este se encontra inserido na Constituição Federal.

Confira abaixo o calendário para pagamentos de IPTU:

Cota única 10% – pagamento até 28/02

Cota única 5% – pagamento até 29/03

Parcelamento em 8x:

01ª/08 – data de vencimento 11/03

02ª/08 – data de vencimento 10/04

03ª/08 – data de vencimento 10/05

04ª/08 – data de vencimento 10/06

05ª/08 – data de vencimento 10/07

06ª/08 – data de vencimento 12/08

07ª/08 – data de vencimento 10/09

08ª/08 – data de vencimento 10/10iptu

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