Armação dos Búzios

Projeto Visa Criar Banco de Empregos no Portal de Transparência de Búzios

Foi encaminhado na sessão ordinária de quinta-feira (07) o Projeto de lei 42/2018, de autoria da vereadora Gladys Nunes. Esse projeto visa criar o banco municipal de empregos no portal da transparência do município de Armação dos Búzios.

Conforme o projeto, o Poder Executivo deverá disponibilizar um link para acesso e cadastro dos currículos dos interessados. E poderá ainda promover medidas de incentivo a empresas que se cadastrarem e oferecerem vagas de empregos e/ou trabalho nesse banco de empregos.

Estou também propondo com esse projeto, preferência nas vagas de emprego para mulheres vítimas de violência. Temos muitas mulheres que sofrem agressão, mas devido às necessidades, se sacrificam pelos filhos e acabam ficando refém dos seus agressores.”, acrescentou Gladys Nunes.

O PL 42/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado, quanto à sua constitucionalidade. Se for aprovado, o Poder Executivo deverá regulamentar a lei em 30 dias, após a sua publicação.

Já o PL 32/2018, também de autoria da vereadora, foi reprovado por 4 votos a 2, após parecer de Inconstitucionalidade da CCJ, alegando vício de iniciativa. O projeto reprovado trata de suspender novas liberações de licenças para o comércio fixo de alimentos nas praias.

Os vereadores que votaram contra o projeto foram Miguel Pereira, Nílton César Alves de Almeida, Lorram Silveira e Valmir Nobre, enquanto Gladys Nunes e Adiel Vieira votaram a favor.

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