Arraial do Cabo, habitação

Prefeitura de Arraial do Cabo inicia continuidade do Programa de Regularização Fundiária no município

O prefeito Renatinho Vianna assinou na ultima semana a primeira remessa deste ano dos contratos do Programa de Regularização Fundiária, criado há 12 anos em Arraial do Cabo. A iniciativa busca dar continuidade aos projetos de interesse público, trabalhando em prol da comunidade.

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Foi publicado um novo Contrato de Concessão de Direito Real de uso com alterações em relação aos contratos anteriores. Uma das alterações foi a exigência da constatação da inscrição cadastral do imóvel no município.

De acordo com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ),  “o programa consiste no desenvolvimento de ações de intervenção jurídica, urbanística e social na área ocupada, visando a promover o ordenamento da ocupação e a emissão de termos administrativos preliminares ou definitivos aos moradores (áreas públicas) ou o encaminhamento da documentação para ajuizamento de ações de usucapião ou demarcação urbanística (áreas particulares).”

A legislação brasileira garante às famílias de baixa renda, que ocuparam por um prazo definido por lei, áreas publicas ou privadas para a construção de suas casas, o direito de ter essa moradia legalizada.

Os contratos assinados ontem foram da regularização fundiária de interesse social do Morro da Boa vista. O próximo passo é a publicação das contratos individuais, em seguida, serão encaminhados para serem registrados no cartório do ofício único de arraial.

Link: http://www.iterj.rj.gov.br/iterj_site/regularizacao-fundiaria

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